Nova lei

Afif comemora criação do documento único

Presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif, foi o idealizador da criação da Identificação Civil Nacional, que unifica cerca de 22 documentos. Lei foi sancionada nesta quinta pelo presidente Michel Temer

11/05/2017

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O presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, classificou como “a realização de um sonho” a sanção da lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN). Um dos fundadores do PSD e presidente do Espaço Democrático, a fundação do partido para estudos e formação política, Afif foi o idealizador da proposta transformada em lei nesta quinta-feira (11), quando o presidente Michel Temer sancionou, com três vetos, o projeto de lei enviado pela Câmara.

A Identificação Civil Nacional reúne todas as informações do cidadão em um só documento, entre os quais o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Registro Geral (RG) e o título de eleitor. Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão.

A lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos e não define um prazo para sua implantação. Afif lembra que o chamado documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021, quando se estima que estará finalizada a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Estamos num caminho célere”, ponderou Afif.

A ICN utilizará os registros biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados da nova identificação será gerida pelo TSE, que deve assegurar o acesso das informações à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.

A busca por um documento único não é uma medida inédita e já foi tentada por outros governos. Segundo Afif, a lei permitirá que o Judiciário e o Executivo utilizem a mesma base de dados e vai reduzir o número de fraudes, já que hoje um mesmo cidadão pode ter diversas identidades. “O Brasil é campeão da fraude motivada pela tripla, quádrupla identificação. Há pessoas com a até 50 RGs”, afirmou Afif. “São cerca de R$ 60 bilhões por ano em fraude por falsidade de identidades.”

O relator da lei, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), explicou que os documentos válidos atualmente não serão invalidados e poderão continuar sendo utilizados. “Ninguém vai precisar trocar o documento que está em validade”, disse Lopes. Ele ressaltou, entretanto, que o objetivo do ICN é “desburocratizar o Brasil”. Segundo o deputado, o ICN será uma combinação da fotografia, da biometria e do CPF.

A lei foi sancionada com três vetos. O primeiro foi com relação ao parágrafo 1º do artigo 4, que tratava da punição para quem vendesse informações da base de dados. A justificativa para o veto é que não há tipificação penal para aplicar a punição.

O governo vetou ainda a gratuidade na emissão do documento. Segundo a justificativa apresentada, o número de ICNs emitidas será muito grande e isto custaria caro aos cofres públicos. O terceiro veto é com relação à emissão feita apenas pela Casa da Moeda. Para o governo, o volume de emissões sobrecarregaria a capacidade operacional da Casa da Moeda.

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