Audiências para discutir mudanças na Lei de Informática

14/03/2018

 

 

Edição: Scriptum

 

O plano de trabalho proposto pelo deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), relator da comissão encarregada de analisar a medida provisória que altera a Lei de Informática, prevê a realização de quatro audiências públicas.

O plano de trabalho foi aprovado pela comissão nesta terça-feira (13) e estabelece que serão ouvidos em audiência órgãos de controle e relações internacionais; Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs); e empresas, tanto da Zona Franca de Manaus (Suframa), quanto de outras regiões, que são beneficiadas pela medida.

A medida provisória em análise amplia o prazo de reinvestimento de valores pendentes das empresas de informática que se beneficiam por incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D).

O plano da comissão também estabelece o dia 28 de março como a data de apresentação do relatório, que deverá ser votado no dia 3 de abril.

O texto do governo altera a Lei da Informática Nacional (8.248/1991) e a Lei de Informática da Suframa (8.387/1991), que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em P&D — as novas regras reduzem esse percentual a até 2,7%.

Em troca do incentivo à pesquisa, as empresas têm a redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a depreciação acelerada de maquinário e vantagens na contratação pela administração pública. Pela medida, o prazo para reinvestir passa de três para 48 meses, com um compromisso de investimento de no mínimo 20% do valor total do débito a cada 12 meses.

De acordo com o governo, o objetivo da medida é reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos procedimentos de acompanhamento das obrigações relacionadas às leis de informática do país.

LINK: https://psd.org.br/noticia/audiencias-para-discutir-mudancas-na-lei-de-informatica/