Câmara analisa restrições à “indústria da multa”

28/07/2016

O deputado federal João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei para acabar com a chamada “indústria da multa”. A proposta obriga que os serviços de fiscalização de trânsito sejam realizados apenas por servidores públicos, civis ou militares, e proíbe a terceirização dessas atividades.

De acordo com Rodrigues, os autos de infração devem ser competência exclusiva do Estado. “Observamos que determinadas brechas da Lei 9.503/1997 estão servindo para que, em muitas cidades e em diversas rodovias federais e estaduais, prospere uma verdadeira indústria de multas, cujo propósito é simplesmente obter lucros em vez de servir de instrumento educativo”, afirmou.

João Rodrigues reforça que as empresas privadas estão sendo contratadas para substituir o Estado em sua função fiscalizadora e passam a ser remuneradas conforme a proporção de multas que aplicam ao motorista infrator. “Usufruem da concessão fiscalizatória, ilegal, tem criado verdadeiras armadilhas para flagrar o motorista, transformando o serviço prestado em fonte de lucros inestimáveis”, diz o deputado catarinense.

Além de impedir a indústria da aplicação de multas, a medida também propõe outras alterações no Código de Transito Brasileiro (CTB): altera o termo ‘jurisdição’ no artigo 280, para ‘circunscrição’.  “O termo está relacionado à faculdade ou poder legal de aplicar as leis e a justiça, que é atribuição exclusiva de magistrados e não das autoridades de trânsito, tampouco de seus agentes”, afirma.

LINK: https://psd.org.br/noticia/camara-analisa-restricoes-industria-da-multa/