Refis

Câmara aprova alívio para dívida das pequenas empresas

Projeto defendido pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, foi aprovado nesta quarta pela Câmara. Nova regra permitirá que cerca de 600 mil empresas permaneçam no Simples

07/12/2017

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Câmara aprova Refis do Simples

 

Defendido pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o projeto de lei que estabelece regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples) foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6), por 332 votos a 1. Para Afif, um dos fundadores do PSD, a aprovação do texto pode evitar um “desastre econômico e social sem precedentes”.

Em artigo publicado pela Folha de S. Paulo (veja aqui), o ex-ministro da Micro e Pequena Empresa explicou seus esforços para articular junto ao Congresso e ao Governo Federal a aprovação do projeto. Segundo ele, o objetivo foi permitir que as pequenas empresas do País possam aproveitar a volta do crescimento econômico que se prevê para o próximo ano. “Depois da tempestade, vem a bonança. Só que, muitas vezes, a bonança fica represada pela burocracia ou falta de apoio político. É esta realidade que trabalhamos para mudar, no momento em que micro e pequenas empresas lutam para sair da crise dos últimos anos”, escreveu.

No texto, Afif lembrou que o parcelamento das dívidas era urgente, pois “cerca de 560 mil micro e pequenas empresas (MPEs) foram notificadas pela Receita Federal e podem ser excluídas do regime do Simples, um dos maiores programas de justiça fiscal e inclusão social do mundo”. Para dar uma ideia da importância do programa, ele citou a taxa de sobrevivência das MPEs optantes do Simples, que é o dobro das demais. “Caso acabasse, 67% das milhões de empresas optantes fechariam as portas”, disse.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif.

As novas regras

O projeto aprovado na Câmara, que agora irá ao Senado, é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

O texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

  • integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
  • parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
  • parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior.

As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano.

Relator do projeto, o deputado Otavio Leite afirmou que o texto vai permitir que cerca de 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional. Ele disse que é justo estender às micro e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pessoas jurídicas, objeto de um Refis aprovado anteriormente. “Se é fato que o Congresso aprovou Refis para grandes empresas, é indispensável que também alcance as micro e pequenas empresas. São as mesmas condições oferecidas às empresas grandes”, disse o deputado, ressaltando os impactos positivos que a medida trará para a geração de emprego e renda.

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