Campos quer debate sobre detalhamento de tributos em notas fiscais

12/05/2014

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) discutirá em audiência pública a regulamentação e adequação da Lei 12.741/12, que obriga os comerciantes a detalharem nas notas fiscais ao consumidor, os valores aproximados de todos os tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os produtos e serviços comercializados no país. O pedido do debate foi aprovado ontem (7) pelo colegiado e é de autoria do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD.

Segundo o parlamentar, que é ex-líder do PSD na Câmara, audiência é necessária porque o prazo que prevê aplicação das sanções aos comerciantes que não detalharem os impostos na nota fiscal vence no dia 8 de junho deste ano. “Precisamos sensibilizar os órgãos públicos e entidades envolvidas a se engajarem para acelerar os trabalhos de coordenação do processo de regulamentação e fiscalização, desenvolvidos pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa”.

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