CÂMARA

Cezinha de Madureira defende regulamentação do saneamento

O deputado federal do PSD de São Paulo diz que medida provisória que estabelece novas regras para a área é de fundamental importância. “Meu Estado é fortemente afetado pelos problemas de saneamento”

30/04/2019

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Cezinha de Madureira: “As dificuldades enfrentadas pelo setor são inúmeras, em grande parte fruto da insegurança jurídica”

 

Edição: Scriptum

 

Para o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), regulamentar o setor de saneamento básico é de fundamental importância. “As dificuldades enfrentadas pelo setor são inúmeras, em grande parte fruto da insegurança jurídica pela falta de definições claras sobre competências e responsabilidades. Meu Estado, por exemplo, é fortemente afetado pelos problemas de saneamento.”

Deputados e senadores analisam a medida provisória (MP 868/18), que atualiza o marco legal do saneamento básico e dá competência para a Agência Nacional de Águas (ANA) editar normas nacionais sobre esse serviço público. A proposição recebeu 500 emendas e o relatório final lido na semana passada recebeu pedido de vista coletiva pelos membros da comissão.

Atualmente, o tratamento de água e esgoto é atribuição dos municípios. Com a nova proposta, a responsabilidade passaria para o governo federal, que, através da agência reguladora, ficaria responsável por fixar as tarifas cobradas. Além disso, os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

De acordo com a MP, um Comitê Interministerial de Saneamento Básico deverá ser criado para implantar a Política Federal de Saneamento Básico que vai ordenar os órgãos e as entidades federais na alocação de recursos financeiros para o setor. A proposta ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho, quando encerra o prazo de análise da medida.

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