PEC proíbe transferência de encargos a Estados e municípios

18/06/2015

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (17) uma comissão temporária para analisar a PEC 172-A/2012, que impede a transferência de encargos ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e municípios sem a provisão de repasses financeiros necessários. O deputado Fábio Faria, do PSD do Rio Grande do Norte, foi indicado como integrante da comissão pelo partido.

“Essa matéria é extremamente importante para a sobrevivência dos Estados e municípios, especialmente os mais carentes, que não suportam mais novas despesas com pessoal ou aumento de custos dos programas sociais do governo. Propostas precisam prever a fonte de recursos, com repasse integral pelo governo federal. Neste momento, o que as prefeituras e os governos estaduais precisam é de ajuda para saírem dessa grave crise econômica”, defende Fábio Faria.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a proposta deve ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar. Após a tramitação na Casa, a PEC seguirá para apreciação do Senado Federal.

LINK: https://psd.org.br/noticia/comissao-analisa-pec-que-proibe-transferencia-de-encargos-a-estados-e-municipios/