TRÂNSITO

Comissões aprovam mais projetos de Rômulo Gouveia

Obrigatoriedade de identificação visual de veículos alugados para uso oficial e instalação de câmeras nas rodovias, propostas pelo falecido deputado do PSD da Paraíba, avançam na Câmara

21/05/2018

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O deputado Rômulo Gouveia

 

Edição: Scriptum

 

Proposta que obriga a identificação dos veículos alugados por órgãos públicos foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A exigência vale para administração direta e indireta da União, Estados e municípios. O nome do órgão locador deverá ser fixado nas laterais dos carros por pintura ou adesivo.

O projeto original era do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que faleceu neste mês de maio, e foi aprovado na forma de substitutivo da deputada Flavia Morais (PDT-GO). O texto também obriga os órgãos públicos a somente alugar veículos registrados no local em que serão utilizados.

Segundo a relatora, os projetos buscam regulamentar o uso de veículos particulares alugados pela administração pública, hoje não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O código obriga a identificação apenas dos veículos próprios dos órgãos públicos. “A intenção é zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, possibilitando que qualquer cidadão possa denunciar aos órgãos competentes os eventuais abusos que venha a constatar”, disse Morais.

A deputada incluiu a mudança em artigo já existente no Código de Trânsito que trata da necessidade de identificação lateral dos veículos da Administração Pública. O projeto original e o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes inseriam a mudança em um novo artigo. “Igualmente, coadunamos com o deputado Hugo Leal [PSD-RJ] quando pondera que não há justificativa para que a identificação seja feita somente por pintura no veículo e não também por adesivo”, afirmou Flavia Morais.

Estão dispensados apenas veículos alugados pela representação pessoal das autoridades máximas dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) das três esferas administrativas (União, estados e municípios), como o presidente e o vice-presidente da República, os ministros do Supremo Tribunal Federal, os governadores e os prefeitos.

Também serão excluídos da obrigação os carros alugados para uso em serviço reservado de caráter policial, para uso bélico e os utilizados por funcionários de instituições financeiras.

A proposta tramita de forma conclusiva e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmeras nas rodovias

Outro projeto apresentado pelo falecido deputado Rômulo Gouveia – que torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos a serem concedidos – foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

A proposta determina que os órgãos de segurança pública tenham acesso, em tempo real ou por gravação, às imagens geradas. O texto inclui a regra na Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).

Relator na comissão, o deputado Cabo Sabino (Avante-CE) defendeu o texto na forma de substitutivo. Ele inseriu artigo que autoriza a polícia ter acesso às imagens captadas pelas câmeras. “Isso vai permitir que haja o intercâmbio com os órgãos de segurança pública das imagens que se encontram sob o poder do concessionário, o que é imprescindível para o combate e a prevenção de crimes’, justificou o parlamentar.

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