Dilma sanciona nova lei da microempresa, bandeira do PSD.​

Com a atualização do Supersimples, cerca de 450 mil empresas de 142 atividades diferentes – com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões – poderão aderir ao novo regime de tributação.

07/08/2014

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Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, a presidente Dilma Rousseff, Henrique Alves e o ministro Guilherme Afif. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A lei que atualiza o Supersimples, bandeira das lideranças do PSD desde a criação do partido, foi sancionada no final da manhã desta quinta-feira (7) pela presidenta Dilma Rousseff, em solenidade no Palácio do Planalto. A atualização da​ Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como é conhecida formalmente, havia sido aprovada pelo Senado em 16 de julho.

A quinta ​revisão do Supersimples nasceu do empenho pessoal do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, que manteve intenso contato com os parlamentares, no Congresso, para demonstrar como milhares de micro e pequenos empreendedores poderiam se beneficiar com as mudanças propostas.

“Quando há vontade e uma adequada definição de rumos, boas mudanças acontecem”, disse a presidente Dilma na solenidade. “Isso exige estratégia e prática do diálogo visando a construção de consensos. Foi a única aprovação dessa legislatura por unanimidade, e, por isso, podemos dizer que a lei assinada hoje é fruto de um entendimento sobre o que é melhor para o Brasil”.

Para o ministro Guilherme Afif, o novo Simples “é o embrião da reforma tributária”. Ele lembrou a forma consensual como a matéria foi aprovada pelo Congresso, o que demonstra a relevância e a aceitação do tema no país. Dilma sancionou o Supersimples sem vetos. 

Veja depoimento do ministro Afif.

A nova lei estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento, em vez da atividade exercida – empresas que prestam serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica e desportiva, por exemplo, não podiam ser enquadradas até agora. Com a mudança, médicos, advogados, jornalistas e várias outras atividades do setor de serviços passarão a se beneficiar. Cerca de 450 mil empresas de 142 atividades diferentes – com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões – poderão aderir ao novo regime de tributação.

O Supersimples garante, ainda, a criação do Cadastro Único Nacional, que vai integrar o processo para abertura e fechamento de uma empresa, que deve entrar em vigor em março de 2015 e acaba com a inscrição estadual e municipal. Por meio de um sistema informatizado, o Cadastro permitirá a execução de um processo único de registro e legalização de empresas. Como resultado, o processo de criação e encerramento será mais rápido e eficiente, o que beneficiará não apenas as micro e pequenas empresas. Segundo previsão do ministro Afif, a redução do prazo para abertura das pequenas empresas vai cair dos atuais 107 dias para cinco dias.

O ministro Afif aponta que o novo Simples apenas coloca “o óbvio” em prática: “Mas é fundamental dar sequência a essa prática do óbvio”, disse, lembrando que em 90 dias estarão prontos os estudos para rever as tabelas do Simples. O documento final desse estudo será um Projeto de Lei de autoria do Executivo, que será proposto ao Congresso. “Vamos montar a proposta de lei a quatro mãos para aperfeiçoar ainda mais o sistema”, disse.

Dilma Rousseff: as micro e pequenas empresas sempre foram uma das principais preocupações do governo

A presidenta Dilma enfatizou que as micro e pequenas empresas sempre foram uma das principais preocupações de seu governo. “É um segmento da economia que é responsável pela realização de um sonho para as pessoas: ter um negócio e ser o próprio patrão”.  Para o ministro Afif, “o Brasil dos brasileiros está melhor do que o Brasil dos economistas”. Segundo ele, “é exatamente esse subterrâneo que está trabalhando na geração de renda”. Afif apresentou números segundos os quais o Brasi está próximo de atingir 9 milhões de unidades de negócios. “Se cada um puder gerar um emprego, serão 9 milhões de empregos. Isso impacta em 28% na taxa de emprego privado e no lucro familiar de 36 milhões de pessoas”, calculou.

As micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, por 52% de todos os empregos com carteira assinada e 40% da massa salarial do país.

 

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

·         SUPERSIMPLES – A única exigência para os pequenos negócios aderirem ao Simples será o teto anual de faturamento, hoje de R$ 3,6 milhões. É a universalização do Simples. O modelo reúne oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. 

·         QUEM SE BENEFICIA – 142 atividades que hoje estão enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter direito a aderir ao Supersimples. Cerca de 450 mil pequenos micro e pequenos empresários de todo o País podem ser beneficiados, entre eles profissionais de saúde, fonoaudiólogos, corretores de imóveis e de seguros. 

·         IMPOSTOS – Os novos beneficiados serão tributados por meio de uma nova tabela com alíquotas que variam entre 16,93% e 22,45%. Advogados, corretores e fisioterapeutas conseguiram modificar o texto do projeto e serão enquadrados nas tabelas já existentes no Simples e, com isso, terão uma tributação menor. Atividades ligadas à fisioterapia e corretagem de seguros e imóveis, por exemplo, pagarão tributos com alíquotas que variam entre 6% e 17,42%. 

·         REDUÇÃO DA BUROCRACIA – A criação do cadastro nacional único reduzirá a burocracia. O processo de obtenção das inscrições para a abertura de uma empresa será unificado. O texto ainda retira a obrigatoriedade de todas as empresas apresentarem certidões negativas de débitos tributários para obter a baixa dos seus registros e cadastros na Junta Comercial e nos fiscos, o que agiliza o fechamento de empresas.

·         FISCALIZAÇÃO – A nova lei também determina que toda multa aplicada sem fiscalização ou orientação prévia será anulada. O fiscal precisará, ao contatar irregularidade, orientar o empresário para aplicar a multa apenas em uma segunda visita, caso as orientações não tenham sido atendidas.

 

O detalhamento da nova lei está no site do Sebrae na internet.

 

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