Fábio Faria: novo pacto federativo corrige injustiças
O deputado do PSD do Rio Grande do Norte comemora a aprovação, em primeiro turno, do projeto que impede a transferência de encargos a Estados e municípios sem repasse de recursos.
04/09/2015
O deputado Fabio Faria.
A proposta que proíbe a imposição ou transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio é uma forma de aliviar a situação desses entes federativos. A opinião é do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que comemorou nesta semana a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, em primeiro turno, pelo Plenário da Câmara.
De acordo com ele, “queremos que Estados e municípios se viabilizem”. Explicou que o pacto federativo “que defendemos para o Brasil só permitirá a transferência de novas responsabilidades se estas forem acompanhadas dos recursos necessários à sua execução. Repassarmos novos custos sem previsão orçamentária é injusto e prejudica, em muito, as finanças de governos e prefeituras”.
Foi excluído do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por Estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários. A matéria retorna à comissão especial para a elaboração da redação que irá ao segundo turno.
LINK: https://psd.org.br/noticia/fabio-faria-novo-pacto-federativo-corrige-injusticas/
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