Lei “antilaranja” já está vigorando

Proposta pelo deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), medida cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que derruba a exigência de sócio para abrir pequenas empresas.

09/01/2012

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Agora é lei. Já está em vigor a lei de autoria do deputado federal Marcos Montes (PSD/MG), sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRLI). Ela põe fim à exigência de sócio para abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento. A medida cria no Brasil mais uma possibilidade de instituição de empresa, pondo fim ao famoso ‘laranja’ ou sociedades fantasmas. Por isto foi apelidada de lei ‘antilaranja’.

O capital social mínimo exigido é de 100 salários mínimos. Declarações da área econômica deixaram claro que a iniciativa de Marcos Montes marca o primeiro passo para a reforma tributária nacional. Segundo a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a sanção faz parte de um pacote de medidas na área tributária que o governo pretende tomar para estimular o crescimento econômico. “A presidenta sancionou a empresa individual, que é um projeto importante, interessante, que viabiliza as pessoas que tem esse tipo de procedimento, que inclui benefícios tributários, fiscais”, disse.

O deputado Marcos Montes destaca que o projeto nasceu em Uberaba a partir de sugestão do advogado Paulo Leonardo e de instituições como o Rotary Portal do Cerrado, a OAB e a Associação Comercial e Industrial (ACIU). “Estou extremamente feliz. Em cinco anos, apenas quatro matérias de deputados e senadores foram transformadas em lei. Mas o mais importante é que nossa iniciativa veio do anseio da sociedade civil organizada e tem grande alcance social e com reflexos certeiros no desenvolvimento econômico. Acredito neste segmento e acredito na política de parceria com a sociedade”, comenta Marcos Montes.

Desde a apresentação do projeto de lei e da aprovação da matéria por unanimidade do Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal), o deputado do PSD recebe ligações e e-mails de empreendedores, entidades e políticos de todo o país, além de artigos de especialistas, destacando a importância da questão.

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