Mais transparência para os recursos públicos

14/08/2017

 

Deve ser sancionada nos próximos dias, pelo presidente da República, lei de autoria do líder do PSD na Câmara, deputado Marcos Montes (PSD-MG), estabelecendo que todo recurso arrecadado com o Adicional de Frete seja divulgado, a cada três meses, no site do Ministério dos Transportes.

De acordo com o parlamentar, “a medida também prevê tornar público a destinação do recurso. O projeto dá oportunidade de o cidadão acompanhar o processo com mais transparência”.

Transportadores que descarregam mercadorias em portos brasileiros são, por lei, obrigados a pagar uma taxa. Esse pagamento é calculado em cima do valor do frete e é destinado ao desenvolvimento da Marinha Mercante do Brasil e a indústria naval do país. Por isso leva o nome de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

O projeto de lei do deputado Marcos Montes foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, do Senado (PLC 36/2013) e seguiu para sanção presidencial, devendo virar lei em 20 dias.

LINK: https://psd.org.br/noticia/mais-transparencia-para-os-recursos-publicos/