Ministro Kassab apoia atualização da Lei de Telecomunicações

30/06/2016

 

Ao participar nesta quarta-feira (29) do Congresso da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), em São Paulo (SP), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, confirmou a necessidade de atualizar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e se disse favorável à aprovação do projeto de lei que muda o regime de prestação do serviço da telefonia fixa de concessão para autorização. Ele disse ter convicção de que toda lei importante “precisa ser atualizada de tempos em tempos. Isso trará mais segurança para as concessionárias”.

Kassab, porém, descartou atualizar a LGT por meio de decreto. Para ele, o processo requer um debate transparente, com participação de empresas, consumidores e a sociedade em geral, para evitar eventuais dúvidas sobre o teor que vier a ser aprovado.

Ele afirmou que o Ministério está estudando, com prioridade, a criação de uma proposta para igualar as condições de competição entre as teles tradicionais e as empresas não tradicionais que prestam serviços pela internet, como áudio e vídeo, como é o caso da Netflix, que oferece vídeos sob demanda para usuários com conexões de banda larga contratadas das teles.

O ministro explicou que “não é justo que empresas que criam empregos no Brasil e oferecem serviços de qualidade não tenham a mesma condição de igualdade. Eu não quero criminalizar ou dizer que sou contra qualquer outra forma de comunicação. Mas, como ministro, acho que deve ser feita uma discussão profunda para se tomar decisões no governo”, explicou.

De acordo com Kassab, as medidas serão tratadas como prioridade e podem abranger redução de obrigações regulatórias e a carga tributária das operadoras, assim como o estabelecimento destes mesmos mecanismos para as OTTS – que atualmente não são regulamentadas. ” O governo não pode se omitir em uma questão tão grave, onde importantes segmentos de comunicação demandam a nossa posição”, complementou.

LINK: https://psd.org.br/noticia/ministro-kassab-apoia-atualizacao-da-lei-de-telecomunicacoes/