Mudança na Lei de Informática incentivará novas tecnologias

21/03/2018

 

Edição: Scriptum

 

A Medida Provisória 810/17, que atualiza a Lei de Informática e aprimora os incentivos fiscais para o setor de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, foi elogiada nesta terça-feira (20) em audiência pública no Senado. Os participantes do debate ressaltaram que a MP faz uma atualização necessária e urgente da Lei de Informática e garante maior segurança jurídica para a aplicação de recursos em inovação. A medida beneficia as empresas que produzem bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação.

O relator da comissão mista que analisa a MP 810/17, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), também destacou a importância da medida para manter as indústrias de tecnologia da informação no País. “Há empresas que têm disposição para investir no Brasil, mas vão para vizinhos por haver maior segurança jurídica e ambiente mais favorável”, alertou.

Um dos objetivos do texto é resolver um problema burocrático que vem travando os investimentos em P&D: o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações não consegue analisar com agilidade os relatórios anuais apresentados pelas empresas para provarem que, em contrapartida aos benefícios fiscais, de fato aplicam recursos em pesquisa e desenvolvimento.

 

 

O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Camargo, disse que a atualização da Lei de Informática vai simplificar os investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento e permitir a aplicação dos recursos em inovação. “Foram 16 anos de discussão sobre mudanças na lei porque ela é relativa a um setor em constante atualização, que é a produção de tecnologia no Brasil. O que a gente está fazendo agora é corrigir o problema de análise dos processos e criar um ambiente de desburocratização, que permita que a aplicação de recursos vá de fato para pesquisa, desenvolvimento e inovação”, afirmou.

Para evitar o acúmulo de processos no ministério, a MP prevê que os relatórios de investimento das empresas sejam auditados por companhias independentes habilitadas pelo MCTIC. A fiscalização será feita por amostragem, como acontece, por exemplo, em análises da Receita Federal. A MP também atualizou para R$ 30 milhões o faturamento das empresas que podem apresentar o relatório simplificado.

Camargo explicou que, “de 2004 a 2015, nós ficamos com um passivo muito grande de relatórios não avaliados. Em 2016, o ministro Gilberto Kassab tornou prioritária a correção desse acúmulo. Hoje, graças a uma parceria com o Centro de Tecnologia da Informação (CTI) Renato Archer, todos os Relatórios Demonstrativos Anuais foram analisados”, afirmou.

Para fomentar a inovação, a medida provisória inclui uma modalidade de investimento destinada a startups, fundos e programas de apoio às empresas de base tecnológica, além do estabelecimento de Programas Prioritários e Estratégicos pelo governo. A MP também cria um plano de reinvestimento, que permite que as empresas que não cumprirem a lei possam destinar os débitos para pesquisa e desenvolvimento em vez de pagarem uma multa.

Insegurança jurídica

“A MP reduz significativamente o passivo de processos acumulados no ministério. Há processos de 2004, o que cria uma insegurança jurídica, pois as empresas com relatórios pendentes têm de contingenciar os seus recursos em P&D”, disse o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato.

O presidente da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil), Antônio Carlos Porto, apontou que, por causa da Lei de Informática, o Brasil foi o único país do Hemisfério Sul a trazer para o seu território todas as grandes empresas de tecnologia do mundo: “Precisamos continuar avançando. A MP é uma iniciativa corajosa e aperfeiçoar a Lei de Informática sem rupturas é extremamente importante.”

LINK: https://psd.org.br/noticia/mudanca-na-lei-de-informatica-incentivara-novas-tecnologias/