PEC 111 é aprovada por unanimidade na Comissão Especial

Esta PEC visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

30/05/2012

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 111-A, de 2011, aprovou nesta terça-feira (29), o parecer do relator Luciano Castro (PR-RR).

Esta PEC visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.

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