Projeto aumenta abrangência da Lei Maria da Penha

11/09/2018

 

 

Edição: Scriptum

 

Tendo completado 12 anos em agosto passado, a Lei Maria da Penha, que tornou crime a violência doméstica contra a mulher, pode se tornar mais abrangente, protegendo as mulheres também no ambiente de trabalho ou em outros locais fora do ambiente doméstico. Essa, ao menos, é a proposta do deputado federal Fábio Faria, do PSD do Rio Grande do Norte, que apresentou na Câmara o Projeto de Lei 6939/17, estabelecendo que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam estendidas também aos casos em que a violência não ocorra em ambiente doméstico.

Em pouco mais de uma década de vigência, a Lei motivou o aumento das denúncias. De janeiro a julho deste ano, a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, (Ligue 180), registrou 73 mil denúncias. Pela primeira vez, a Lei também permitiu que a justiça adotasse medidas protetivas para mulheres que são ameaçadas e correm risco de morte. Entre elas está o afastamento do agressor da casa da vítima ou a proibição de se aproximar da mulher agredida e dos filhos.

Porém, a Lei não prevê medidas protetivas às mulheres agredidas por homens que não estejam no mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva, por exemplo, em um caso de agressão no ambiente de trabalho.

Segundo o deputado Fábio Faria, “há casos que, embora o agressor seja preso e encaminhado para a delegacia da cidade, a vítima não tem direito a recorrer às medidas protetivas, a mulher fica traumatizada e com medo de sofrer novas agressões, por exemplo, no ambiente de trabalho”, explicou.

A lei leva o nome de Maria da Penha, mulher que ficou paraplégica depois de levar um tiro de seu companheiro. Até o atentado, Maria da Penha foi agredida pelo cônjuge por seis anos. Ela ainda sobreviveu a tentativas de homicídio pelo agressor por afogamento e eletrocussão.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-aumenta-abrangencia-da-lei-maria-da-penha/