LRF

Projeto de Otto Alencar alivia caixa de Estados e municípios

Proposta do senador do PSD da Bahia flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal: retira dos limites gastos com pessoal, despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social.

30/01/2017

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Está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado o projeto de lei complementar de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para aliviar a situação financeira de Estados e municípios em crise. O PLS 15/2016 retira dos limites impostos pela LRF os gastos com pessoal, despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social. Otto Alencar foi entrevistado pela Rádio Senado sobre o tema. Ouça.

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