Projeto de Thiago Peixoto proíbe limite da banda larga

08/02/2017

 

O deputado federal Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, quer impedir por lei a limitação da banda larga na internet fixa. Ele acaba de apresentar, na Câmara Federal, projeto de lei que propõe alterações no Marco Civil da Internet, na Lei Geral de Telecomunicações e no Código de Defesa do Consumidor com o propósito de proibir que os provedores de banda larga fixa estabeleçam limites de uso e cobrem por consumo excedente.

Peixoto acredita que para eliminar qualquer insegurança jurídica, é necessário um texto legal claro, que proteja os usuários de eventuais medidas lesivas por porte das operadoras de internet banda larga fixa, em especial a implantação de limites para tráfego de dados. “É com foco no usuário e em garantir o direito pleno e irrestrito de acesso à internet pela população que apresento o presente projeto”, diz o deputado goiano.

Segundo ele, “o interesse do cidadão tem que estar acima de tudo”. Limitar o consumo de banda larga fixa, afirma Peixoto, “ofende o direito da população de acesso à internet e, em última instância, fere o exercício da cidadania pela sociedade como um todo”. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a “internet é vetor de conscientização e cidadania”.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-de-thiago-peixoto-proibe-limite-da-banda-larga/