Projeto estabelece prazo para ligação de gás e energia

03/09/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei 2.170/07, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que fixa em até sete dias úteis o período para concessionárias de gás e energia efetuar as ligações nos imóveis e iniciar a prestação dos serviços.

Para o deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD e relator da matéria na comissão, o projeto respeita os direitos do cidadão. “É mais um avanço no que diz respeito ao direito do consumidor. A proposta também obriga as empresas a comunicar em um prazo de 24 horas de antecedência o dia e o horário aproximado em que serão realizados os serviços”, disse.

As concessionárias que não cumprirem a lei estarão sujeitas a multa diária de meio salário mínimo. O prazo começa a valer a partir do momento em que o dono do imóvel ou empreendimento fizer a solicitação junto à companhia.

Para Felipe Bornier, a medida vai evitar abuso por parte das concessionárias. Segundo ele, “hoje o cidadão brasileiro perde tempo e dinheiro enquanto aguarda a presença de técnicos das empresas concessionárias ao seu imóvel novo ou usado. A exclusividade das empresas concessionárias na prestação do serviço torna o usuário refém da ineficiência dessas empresas, quadro que se agrava nas grandes cidades pela explosão de oferta no mercado imobiliário”.

A proposta segue agora para análise em Plenário.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-estabelece-prazo-para-ligacao-de-gas-e-energia/