LEGISLAÇÃO

Projeto estimula contratação de MEI por órgãos públicos

Deputado Rogério Rosso (PSD-BR) apresentou na Câmara proposta que isenta de contribuição previdenciária órgãos públicos que contratarem pequenos empresários com faturamento de até R$ 81 mil por ano

29/03/2018

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Rogério Rosso: órgãos públicos que contratarem MEI poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados.

 

Para estimular pequenos negócios que prestam serviços para órgãos públicos em áreas como hidráulica, eletricidade e carpintaria, o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) apresentou na Câmara projeto de lei estabelecendo que órgãos públicos da administração direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados.

A isenção à contribuição patronal beneficia órgãos das três esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios). Essa contribuição é de 20% sobre a remuneração paga pela prestação do serviço e é determinada pela Lei 8.212/91.

Rosso defende que os órgãos públicos, por não se pautarem pela obtenção de lucros, devem ter o mesmo tratamento das entidades de assistência social, hoje isentas das contribuições sociais. “Nada mais justo que os entes públicos gozem de isenção das contribuições decorrentes das contratações de MEI, pois atendem a interesses sociais tão ou mais relevantes que aqueles protegidos pelas entidades beneficentes”, disse o deputado brasiliense.

O projeto de lei apresentado por Rosso tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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