Projeto garante repasses para segurança aos Estados

22/02/2018

 

Edição: Scriptum

Mesmo inadimplentes, Estados e municípios deveriam receber recursos federais para segurança pública. Esse é o objetivo de projeto do senador Omar Aziz (PSD-AM) que está em discussão na Câmara. De acordo com o senador amazonense, mais de 96% dos municípios estão inadimplentes com alguma obrigação e sofrem com a falta de recursos para áreas essenciais.

O projeto de Aziz altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que prevê que o descumprimento de certas obrigações por parte dos entes federados gera a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Entre essas obrigações, figura estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União. A lei abre exceções para as áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança pública. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-garante-repasses-para-seguranca-aos-estados/