SENADO

Projeto obriga divulgação clara de preços na internet

Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator da matéria em comissão do Senado, diz que sites oferecem produtos sem preços visíveis

01/12/2017

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O senador Sérgio Petecão. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

 

Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o projeto de lei aprovado pelo Senado.

Relator da proposta na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) lembrou que em vários sites na internet são ofertados produtos ou serviços sem os correspondentes preços visíveis, ostensivos ou de forma pouco clara. Com a mudança na lei, o consumidor poderá saber qual é o exato preço do produto ou serviço imediatamente, podendo adquirir com mais segurança.

O texto, de autoria do deputado Luis Tibé (Avante-MG), determina que a divulgação dos preços deve ser feita de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12.

Com regras mais claras para a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, a intenção da proposta é aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país, visando a proteção do consumidor.

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