Projeto torna crime violar o teto salarial público

22/02/2018

 

Edição: Scriptum

 

A violação do teto remuneratório constitucional pode vir a ser classificada como crime contra a administração pública se um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Jaime Martins (PSD-MG) for aprovado na Câmara. Pela Constituição, nenhum servidor do Executivo, Legislativo, Judiciário ou agente público pode ter salário superior a R$ 33.763,00, valor do teto aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o ano de 2018.

“Queremos garantir o equilíbrio das contas públicas e a disponibilidade de recursos para investimentos em áreas sociais. Infelizmente, o que se vê são manobras para burlar os limites remuneratórios. Isso é inaceitável! Uma afronta à nossa Constituição”, afirma Jaime Martins.

A proposta inclui o artigo 313-C no Código Penal Brasileiro, que caracteriza crime o recebimento a título de remuneração, subsídio, proventos, pensões ou qualquer outra espécie remuneratória de valor superior aos limites estabelecidos pela Carta Magna. O texto prevê pena de reclusão de dois a 12 anos mais multa.

O projeto já foi recebido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e deve passar também pelo crivo dos deputados em Plenário.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-torna-crime-violar-o-teto-salarial-publico/