Proposta: cidadãos contra a improbidade administrativa

19/09/2018

 

Edição: Scriptum

 

Para o deputado federal Marcos Reátegui, do PSD do Amapá, o combate a práticas desonesta de agentes públicos poderia ser muito mais efetivo se fossem ampliadas as entidades com legitimidade para abrir um processo de improbidade na justiça. Por isso, ele apresentou na Câmara projeto de lei (PL 6.487/16) cujo objetivo é mudar a legislação e incluir outras instituições no capítulo que trata do procedimento de abertura de processo judicial de improbidade.

Atualmente, além do Ministério Público, a lei também dá legitimidade de iniciar uma ação à pessoa jurídica interessada, como por exemplo, uma associação, empresa ou companhia. O enriquecimento Ilícito, a cobrança de propina, ou qualquer outro ato que caracterize fraude ou prejuízos aos cofres públicos são penalizados de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Somente entre 1995 e 2016, o judiciário registrou 11.607 condenações, desse total 76,7% dos condenados são funcionários públicos.

De acordo com o projeto de Marcos Reátegui, também poderão ajuizar ações a Defensoria Pública; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); associações constituídas há, pelo menos, um ano e que tenham a finalidade de proteção ao patrimônio público; e também qualquer cidadão. “O cidadão também deverá ser legitimado já que a lei permite promover ação popular visando a defesa da moralidade administrativa e da integridade do erário”, destaca o deputado.

Segundo ele, “pelas regras atuais, recai principalmente sobre o Ministério Público a árdua tarefa de promover a aplicação da lei. Na prática, isso dificulta o andamento dos processos. Especialmente quando se trata de fatos ocorridos nas pequenas cidades. Por isto, defendo a ampliação da legitimidade ativa para a Defensoria Pública e para a OAB”.

LINK: https://psd.org.br/noticia/proposta-cidadaos-contra-a-improbidade-administrativa/