Tratamento melhor a epiléticos, mas sem contrariar lei

31/08/2016

O deputado Antônio Brito, do PSD da Bahia, apresentou nesta terça-feira (30) parecer contrário à medida que pretendia criar o Plano Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia, em análise na Comissão de Seguridade Social e família (CSSF). De acordo com o parlamentar, além da legislação já assegurar o atendimento aos portadores da doença, o Sistema Único de Saúde (SUS) já implantou a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica.

Ele lembrou que “a proposta contraria todo o processo de planejamento adotado no âmbito da saúde. No momento atual, não se obriga nenhum gestor a desempenhar atividade alguma. Obrigar os Estados, municípios e a União a aderirem a um programa concebido no Legislativo contraria a lógica construída em todo o arcabouço legal que rege o Sistema Único de Saúde”, justificou Brito.

Outro ponto destacado pelo relator do projeto, a edição de uma lei ordinária exclusiva para um grupo de portadores de determinada patologia não tem o poder de sanar problemas estruturais. “Em Audiência Pública realizada na Câmara, houve o reconhecimento de problemas diversos na abordagem da epilepsia no SUS. Entre eles, a falta de treinamento de profissionais, falta de especialistas e a precariedade do sistema de referência”.

Antônio Brito assegurou ser favorável à melhora do sistema de atendimento aos portadores da doença, mas, segundo ele, “é recomendável aperfeiçoar as ações dirigidas a pessoas com epilepsia e a organização dos programas atuais para cumprimento dos compromissos nacionais”.

LINK: https://psd.org.br/noticia/tratamento-melhor-epileticos-mas-sem-contrariar-lei/