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César Halum: Terra Legal ou Terra Ilegal?

O deputado do PSD propõe, em artigo, debate sobre os programas e propostas de regularização fundiária no País.

21 de mar de 2012

César Halum, deputado federal (PSD-TO)

A regularização fundiária é um instrumento importantíssimo da política urbana e rural. Ela objetiva ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e das propriedades rurais, garantindo ao cidadão o direito a terra e à moradia.

Desde 2007 venho chamando a atenção dos órgãos responsáveis pela regularização fundiária no Tocantins e no Brasil, mostrando os enormes prejuízos causados à economia do Estado. Tratei também das famílias dos detentores de terra (posseiros) e do combate ao desmatamento. Muitos discursos foram feitos e novos programas criados, como o Terra Legal, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). No entanto, quase nada foi feito.

Não cabe agora discutir a importância, vantagens e benefícios da titularização de terras no Tocantins e na Amazônia, pois este debate e estas informações estão caindo de maduras. O que quero agora é analisar os resultados destes órgãos e seus programas de regularização fundiária.

O programa Terra Legal foi criado pelo Governo Federal há quase 3 anos com o objetivo de combater o conflito agrário e o desmatamento na Amazônia. Foi feita a promessa de emitir 100 mil títulos de terra, sendo 10 mil destes no  Tocantins. Passado este tempo todo, se confirmou a emissão de aproximadamente 600 títulos em toda Amazônia, sendo 28 no Tocantins. Isto é desmoralizante para o MDA, que gastou dinheiro público com salários de servidores, diárias, veículos, instalações, custeios em geral, ter apresentando até agora um resultado tão insignificante.

Famílias que detém a posse de áreas de terra há mais de 20 e até 30 anos são impedidas de ter acesso ao crédito rural, ao controle ambiental de sua propriedade, a novas tecnologias, a assistência técnica; enfim, são obrigadas a perder as oportunidades de seu desenvolvimento pessoal e do desenvolvimento da região por falta da “escritura” da sua área. Estamos perdendo muito tempo!

Viemos ao mundo para construir, por isto mesmo não quero apenas criticar e vou sugerir:

1 – Que a titulação de áreas arrecadadas e matriculadas pela união retorne ao Incra – que apesar de muitas vezes ser lento, era bem melhor que o Terra Legal.

2 – Que a união, através do MDA, realize convênios com os órgãos estaduais do setor – no caso do Tocantins, o Itertins – para otimizar o tempo na emissão destes títulos. Espero que o Governo não se sinta tão incompetente para querer privatizar este programa também.

Por tudo isto, eu pergunto: o nome do programa do MDA é Terra Legal ou Terra Ilegal?

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