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ARTIGO

Guilherme Campos – ‘Extinção de municípios: PEC ou plebiscito?’

Guilherme Campos, integrante do Conselho Superior de Orientação do Espaço Democrático, defende que a incorporação de pequenos municípios por outros seja decidida pelos moradores das cidades envolvidas

19 de nov de 2019

Guilherme Campos, ex-deputado federal, integrante do Espaço Democrático e diretor-financeiro do Sebrae-SP

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo prevê a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total (IPTU, ITBI e ISS). Diante de diversas repercussões sobre a PEC proposta pelo Ministério da Economia, trago uma questão para reflexão: uma medida que pode mexer com a vida de moradores de pouco mais de um quinto das cidades brasileiras (1.254 municípios) deve ser imposta pelo centro do poder em Brasília ou debatida e decidida pelos moradores que vivem nestes municípios e conhecem a realidade local?

Acabar com mais de mil municípios, extinguir cargos de prefeitos, secretários, vereadores e assessores é um argumento muito sedutor. Proponho, entretanto, uma reflexão do ponto de vista prático, imaginando como seria uma fusão entre duas cidades. Vou ilustrar com dois exemplos da região de Franca, no interior de São Paulo: as cidades de Jeriquara e Ribeirão Corrente. Poderíamos pensar que Jeriquara seja incorporada a Pedregulho, distante 15 quilômetros, e Ribeirão Corrente se transforme em distrito de Franca, que fica a 27 quilômetros. Se a medida estivesse valendo, acabariam as Câmaras Municipais, com nove vereadores cada, destas duas cidades, bem como suas prefeituras. Se fossem reduzidas à categoria de distritos, poderiam ter uma subprefeitura, que teria que contar com uma estrutura de sede e funcionários.

No caso de Ribeirão Corrente, a prefeitura de Franca teria que se responsabilizar por suas escolas municipais, unidades de saúde, coleta de lixo, fornecimento de água, manutenção do asfalto, dos equipamentos públicos e tudo o mais. Da mesma forma, Pedregulho assumiria esses serviços para Jeriquara. Será que a cidade incorporadora daria a mesma atenção para a população da cidade incorporada? Ainda que estejamos falando sobre cidades paulistas, em que as distâncias são menores e felizmente contamos com as melhores rodovias do Brasil. Agora, imagine o único município do Pará que está na lista da extinção. Bannach foi emancipada de Ourilândia do Norte em 1993. Estão separadas por 144 quilômetros de distância. Imagine a Prefeitura de Ourilândia incorporar novamente todos os serviços de Bannach. Para resolver um problema na prefeitura, o morador de Bannach gastaria quatro horas para ir e quatro para voltar, um dia inteiro.

Os exemplos servem para mostrar que cada caso é um caso. Defendo que essa decisão tenha como ponto de partida não um gabinete de ministério, mas sim um plebiscito. Poderiam ser feitas audiências públicas sobre os custos e responsabilidades da administração, tanto nas cidades incorporadoras quanto nas incorporadas, seguidas de um plebiscito nos dois municípios. Nos casos em que ambas as cidades se manifestem a favor, que se faça a incorporação. Caso contrário, que se respeite a opinião e vontade de seus moradores e esses municípios permaneçam emancipados. Há cidades enquadradas na PEC em que os moradores estão revoltados e preocupados com a viabilidade de uma proposta como essa.

Hoje, infelizmente, prefeituras que estão com as contas de ordem são exceções. Trabalhar o enxugamento da máquina e melhorar a gestão são questões urgentes para a maioria das administrações municipais. No entanto, quem sente as dores de uma cidade pequena são o (a) prefeito (a) e vereadores (as), que têm contato muito mais direto com a população. Quem mora na cidade deve se informar sobre a situação e ser ouvido. É um problema muito complexo para ter uma solução imposta de forma unilateral.

Realizar esses plebiscitos pelo Brasil seria ainda uma boa forma de colocar em prática os ideais liberais tão defendidos pelo alto comando do Ministério da Economia. Que se dê liberdade para que os candidatos a incorporados e incorporadores decidam sobre o que é melhor do ponto de vista administrativo e do atendimento à população.

Artigo publicado no jornal Correio Popular, de Campinas (SP), em 15 de novembro de 2019.

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