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Guilherme Campos: ‘Imposto na nota e o turbilhão tributário’

Em artigo, deputado explica como a complexa carga tributária no Brasil atrapalha a aplicação da lei do Imposto na Nota. "É necessária uma dose de boa vontade do poder público", afirma.

10 de jun de 2014

Guilherme Campos, deputado federal (SP) e ex-líder do PSD

A lei que determina o detalhamento de impostos na nota fiscal em vez de servir com um instrumento de cidadania acabou ganhando contornos de novela dramática. O então Projeto de Lei 1472/07, de autoria do Senado e relatado por mim na Câmara dos Deputados, cumpriu todo o ritual da tramitação, foi aprovado nas duas casas, sancionado, mas em junho do ano passado não entrou em vigor como era esperado. Por isso a efetiva aplicação da lei foi estendida até o dia 9 de junho de 2014. Porém, nesta semana teremos apenas a estreia da Copa do Mundo, já que o detalhamento do imposto na nota sofreu novo adiamento para o final de 2014.

O consumidor não pode ser informado sobre o quanto paga de imposto por um único motivo: a carga tributária no Brasil é tão complexa que está inviabilizando a aplicação da lei. As diferenças de tributação entre os estados, as isenções e benefícios tributários e os variados cálculos de tributação e impostos incidentes são um verdadeiro martírio que dificultam o cálculo do imposto por parte dos lojistas. Para o ramo de supermercados que trabalha com uma grande quantidade de itens o problema é ainda maior.

Como a lei prevê fiscalização e até aplicação de multas por parte dos Procons a preocupação é grande e temos que evitar que os comerciantes sejam punidos por uma lei na qual não conseguem se enquadrar. Por isso vou propor uma emenda que dê aos Procons apenas um caráter de orientação e não de punição aos estabelecimentos. É importante lembrar que o detalhamento de impostos na nota fiscal surgiu após o movimento De Olho no Imposto coletar mais de 1,5 milhão de assinaturas por todo o Brasil, que deram origem ao Projeto de Lei 1472, hoje transformado em lei.

Infelizmente o nó tributário que presenciamos hoje freia essa vontade da população de saber o quanto paga de imposto a cada compra de um produto para que, uma vez bem informada, possa cobrar o oferecimento de serviços públicos mais dignos e condizentes com o volume arrecadado pelo governo. A carência de uma regulamentação fará cair por terra toda essa vontade popular.

Portanto, precisamos de uma dose de boa vontade do poder público para que esse detalhamento de impostos possa ser feito, que a população tenha uma ideia muito próxima do valor que pagou de impostos a cada nota fiscal que receber e, principalmente, que o comércio e as empresas tenham uma segurança jurídica e regras claras para que possam fazer esse cálculo corretamente e não serem penalizadas por lacunas em esferas alheias.

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