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Diário do Comércio: Impostos às claras

Em artigo, o jornalista José Márcio Mendonça destaca: a lei do imposto na nota "é um dos mais importantes códigos jurídicos surgidos no País nos últimos tempos".

21 de nov de 2012

José Márcio Mendonça, jornalista e analista político

Por ter sido aprovado às vésperas do feriadão da Proclamação da República e, por mal dos pecados, na antevéspera do feriadão da Igualdade Racial em algumas cidades importantes, como São Paulo e Rio de Janeiro, não mereceu ainda o destaque devido o projeto de lei que obriga a discriminação, em todas as notas fiscais de mercadorias e serviços, do valor dos impostos embutidos nos preços que o consumidor está pagando. É um dos mais importantes códigos jurídicos surgidos no País nos últimos tempos, tanto do ponto de vista econômico quanto político.

Do lado econômico, é o instrumento que pode despertar a sociedade – cada cidadão prestante de suas obrigações – para aquilo que, segundo boa parte dos analistas, é o maior dos entraves, de todos os grandes entraves que enfrentamos, para que a economia brasileira possa crescer de forma acelerada, sustentada e com uma sociedade igualitária. Quando cada pessoa perceber o quanto realmente paga de impostos e, mais, fizer a comparação com o que recebe em troca em matéria de serviços públicos essenciais, ele se tornará mais exigente para com seus governantes e políticos.

Os governantes serão não só obrigados a rever os escorchantes impostos que cobram atualmente – o brasileiro trabalha hoje, em média, cerca de cinco meses só para servir ao governo – como também a aproveitar melhor o dinheiro que recebem. O Brasil, além do mais, não apenas cobra impostos elevados e devolve mal o que recebe, como tem um sistema tributário dos mais iníquos do mundo, no qual quem tem menor renda paga proporcionalmente mais ao fisco do que quem está na parte superior da pirâmide.

A proposta é altamente educativa, o que no limite deverá fazer os políticos e governantes a levar mais a sério a necessidade de realizar uma reforma tributária para valer no País, e não só essas discussões pontuais e limitadas que andam por aí.

Por tudo isso, a reação burocrática inicial à proposta, que já está nas mãos da presidente Dilma Rousseff para ser sancionada, não foi das mais simpáticas. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, uma das pessoas a quem a presidente deverá ouvir antes de tomar uma decisão, embora elogiando a iniciativa, apontou dificuldades para sua efetiva aplicação, por dificuldades na explicitação de alguns impostos, como o Imposto de Renda das empresas.

Ora, em tempos de sofisticados programas de informática, é difícil imaginar que não se possa encontrar uma solução satisfatória. Até porque o projeto fala em valores aproximados. E a Receita Federal é sofisticadíssima no seu sistema de cobranças. Se dúvida houver, a Associação Comercial de São Paulo já informou que tem já um programa capaz de resolver o problema.

Portanto, não será por esse tipo de dificuldade que a presidente deixará de sancionar o projeto. O governo tem oportunidade, mais uma vez, de comprovar que seu discurso em defesa da transparência das informações do setor público, reafirmado pela presidente na entrevista que concedeu esta semana ao diário espanhol El Pais, é mesmo para valer e não figura de propaganda.

Do ponto de vista político, o destaque é que o projeto que está prestes a virar lei nasceu de uma iniciativa popular, com mais de 1,5 milhão de assinaturas, do mesmo modo que outra iniciativa, já transformada em norma legal e efetivamente causando efeitos: a Lei da Ficha Limpa.

São sinais de que a sociedade brasileira começa a agir e reagir, está mais exigente e mais consciente dos seus direitos – como, aliás, os “recados eleitorais” nas eleições municipais recentes, comentados neste espaço em mais de uma ocasião, também demonstraram. Institucionalmente, dois grandes momentos do Brasil nos últimos anos foram exatamente no nascimento da Lei da Ficha Limpa e esta, agora, da discriminação dos impostos na nota fiscal.

Será que o mundo oficial e o mundo político estão percebendo o alcance desses eventos? Se não estão, vão acabar sendo atropelados sem entender por quê.

Artigo publicado no jornal Diário do Comércio em 21 de novembro de 2012.

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