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Junji Abe: “Ameaça aos condôminos”

Em artigo, deputado diz que, com a aprovação do Projeto de Lei 80/2011, moradores de condomínios da CDHU e das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida passariam a ter de pagar taxas de condomínio bem maiores que as atuais.

28 de maio de 2013

Junji Abe, deputado federal pelo PSD-SP

Não é à toa que um dito popular apregoa que “de boas intenções, o inferno está cheio”. As inúmeras brechas detectadas em leis e outras tantas distorções legais expressas na prática, tão distante da supostamente perfeita teoria, confirmam outra frase imortalizada na voz do povo: “Precaução e canja de galinha não fazem mal a ninguém”.

Foi assim que identifiquei na Câmara Federal a existência de um projeto, aparentemente inofensivo. Mas, se transformado em lei, poderia trazer sérios prejuízos às pessoas físicas e jurídicas, que têm nos condomínios seu local de residência ou de variadas atividades de comércio ou serviços. Trata-se do Projeto de Lei 80/2011, que permite aos condomínios a aquisição de personalidade jurídica.

A eventual aprovação do projeto seria cruel com os condôminos. Falo dos moradores de condomínios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) e das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, que passariam a ter de pagar taxas de condomínio bem maiores que as atuais. Esta faceta não tinha sido percebida pelos parlamentares.

Em maio do ano passado, detectei e tornei público o risco de penalizar os moradores de residenciais populares. A proposta esteve por um triz de ser aprovada. Quando consegui paralisar a matéria, obtendo o aval da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para um debate com a sociedade, havia um parecer favorável do relator ao projeto.

A audiência pública confirmou o que eu temia. Representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), de sindicatos (Secovis) e de associação do ramo de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais foram unânimes em afirmar que a conversão do projeto em lei traria mais ônus aos condôminos.

Obrigaria, por exemplo, gastos com escritórios contábeis ou de advocacia, o registro em cartório de documentos, como atas e demonstrativos contendo movimentação financeira. Como pessoa jurídica, o condomínio seria obrigado a ter custos cartoriais e recolher Imposto de Renda, entre outros, repassando as despesas aos condôminos residenciais e comerciais do país. Na prática, uma medida mortal para moradores de baixa renda.

O debate sensibilizou os integrantes da CDU que, nesta semana, aprovaram meu parecer pela rejeição do projeto. Como o antigo relator não faz mais parte do colegiado, pedi a relatoria e fui atendido. A primeira batalha contra a proposta foi vencida. Agora, a matéria será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Defesa da Cidadania. Permanecemos em vigília porque a Câmara não pode admitir uma injustiça assim.

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