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Junji Abe: “Papel passado”

Em artigo, ex-prefeito de Mogi das Cruzes explica como tratou da questão da regulação fundiária durante sua gestão.

25 de fev de 2016

Junji Abe, ex-prefeito de Mogi das Cruzes (SP) e ex-deputado federal pelo PSD-SP

 

Quase tão ruim quanto não ter uma casa própria é ser dono de fato, mas não de direito. É gente que comprou e mora há anos num imóvel, mas não pode comprovar que é seu. Por razões diversas, não consegue o título de propriedade. Quando disputei a Prefeitura de Mogi das Cruzes, em 2000, foi um dos temas recorrentes nas reuniões populares para elaboração do PGP (Plano de Governo Participativo). Criei o Programa Moradia Legal – rebatizado como Cidade Legal pela atual administração –, que previa medidas técnicas, administrativas e jurídicas voltadas à legalização dos imóveis em situação irregular. A jornada começou no Distrito de Jundiapeba em 2001, quando assumi a Prefeitura.

O assunto também foi esmiuçado no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em minha segunda gestão. Integra o Plano Diretor e trazia diretrizes para investimentos em moradia nos 20 anos seguintes. Em 2008, havia mais de 3 mil moradias com irregularidades fundiárias. Somadas às habitações em áreas de risco, o total chegava a quase 6 mil.

Como deputado federal, busquei ajudar a Prefeitura a manter o trabalho de regularização. Uma das emendas que apresentei ao Orçamento da União, de 2013, foi parcialmente liberada, conforme contrato com a Caixa Econômica Federal, de dezembro último.

Do total da emenda, de R$ 278 mil, o governo federal repassou R$ 147.716,47. Outros R$ 36.929,12 virão do município. Com os recursos, a Prefeitura pretende regularizar 42 lotes do Jardim das Bandeiras, instalados em 8.640,50 metros quadrados (m²), contemplando 280 habitantes.

A verba total visava a regularização de 242 lotes, em prol de 730 pessoas. Se vier o restante do dinheiro e com pequena contrapartida municipal, será possível o enquadramento legal de 170 lotes na Vila Nova Cintra, onde vivem 300 moradores, além de 30 outros no Jardim Jussara para atender 150 mogianos.

O prefeito Marco Bertaiolli (PSD) vem promovendo a regularização fundiária em outros pontos, como Vila Municipal e condomínio da CDHU na Vila Cléo. A formalização, com papel passado, garante segurança jurídica às famílias. Os problemas da Cidade podem ser tratados de forma eficiente. Mesmo que seja aos poucos. O que não pode é a interrupção de medidas que beneficiam a sociedade.

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