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Guilherme Campos: O contribuinte e a corda

O deputado Guilherme Campos escreve sobre o Projeto de Lei que prevê o ressarcimento dos custos de empresas que precisam adquirir equipamentos que atendam exclusivamente as necessidades do Fisco.

05 de dez de 2011

Guilherme Campos

Você que todos os anos faz sua declaração do Imposto de Renda, imagine essa situação: em vez de utilizar o programa baixado gratuitamente no site da Receita Federal, teria que comprar o software para fazer sua declaração. Seria um absurdo. Mas é isso que acontece com milhares de empresas no Brasil, para que a Receita Federal possa aferir a produção e recolher a sua fatia dos impostos.

Um exemplo. As indústrias de bebidas são obrigadas a instalar um software que controla todo o envasamento da empresa para acessar as informações e assim fazer a tributação referente à produção. A empresa arca com uma série de custos com o sistema: aquisição e instalação, treinamento de funcionários para operá-lo, manutenção, atualização dos programas e troca dos equipamentos. Não são inovações para melhorar a produtividade ou a gestão, mas com o único objetivo de atender à Receita Federal, apenas isso.

Para restabelecer o equilíbrio entre as empresas e o Leão apresentamos o Projeto de Lei 7634/10, que prevê o ressarcimento dos custos de pessoas jurídicas pela União sempre que a Receita Federal determinar a aquisição de um software ou equipamento que atenda exclusivamente as necessidades do fisco. O projeto também contempla o ressarcimento de outros sistemas como o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e o emissor de controle fiscal (ECF). O objetivo do projeto não é simplesmente atender aos empresários, pois, como se sabe, todos os custos da indústria e comércio são repassados sempre ao consumidor.

É inegável o amplo benefício que a Receita Federal teve com a informatização. Hoje, o contribuinte declara o Imposto de Renda no computador, não há mais formulário em papel. A Receita investe em tecnologia, exige o mesmo investimento da sociedade e quem se beneficia é apenas a própria Receita. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/07, de nossa autoria, segue o mesmo pensamento. O PLP propõe a redução no prazo de decadência de impostos de cinco para dois anos. Com toda a agilidade que a Receita tem hoje não são mais necessários cinco anos para questionar obrigações tributárias de pessoas físicas e jurídicas. É um desequilíbrio enorme entre o fisco e os contribuintes.

Voltando ao PL 7634, um projeto que irá beneficiar cerca de 6 milhões de micro e pequenas empresas, qual foi seu destino na Câmara dos Deputados? A proposta foi rejeitada pelo relator, o deputado José Guimarães (PT-CE). Ele o rejeitou por causa da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Não concordamos com isso, já que, se aprovada, a proposta só iria vigorar no ano seguinte, dando ao Governo Federal um prazo para essa adequação. Ora, se ano após ano só se ouve falar em recordes de arrecadação, o impostômetro não para de girar, seria perfeitamente possível enquadrar esse reembolso no orçamento.

Portanto é uma proposta justa porque atende aos interesses das pessoas jurídicas, que já são profundamente oneradas com uma alta carga tributária. Qualquer mecanismo que fortalece o Estado e enfraquece as empresas é danoso porque estimula a informalidade, não gera empregos e engessa a economia. Além de o Brasil contar com pouquíssimas iniciativas para a redução de tributos, a Receita Federal ainda contribui com uma instituição anual de R$ 350 com obrigações acessórias. Fora outras exigências do governo, como o Registro Eletrônico de Ponto, REP, uma medida extremamente onerosa com pouco efeito prático. O Estado engorda e quem vai pagar a conta? A corda sempre arrebenta do lado mais fraco. 

Guilherme Campos é deputado federal e líder da bancada do PSD na Câmara. Este artigo foi publicado no jornal Correio Popular, de Campinas (SP), em 27/11/2011.

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