Bertaiolli será o relator da MP do Contribuinte Legal
Deputado Federal do PSD de São Paulo destacou que medida provisória ajudará empreendedores a negociarem seus débitos para que possam investir na produção e no fomento de negócios
17/12/2019
O deputado Marco Bertaiolli: medida garante a possibilidade de até 50% de desconto sobre o total da dívida.
O deputado federal Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo, será o relator da Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 899/2019, também conhecida como MP do Contribuinte Legal. “Esta é a chance para que os empreendedores se tornem adimplentes, saiam da condição de devedores e possam voltar a produzir com segurança e tranquilidade”, destacou Bertaiolli, que preside a Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas no Brasil.
A MP do Contribuinte Legal estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da transação tributária, previsto no Código Tributário Nacional.
A medida garante a possibilidade de até 50% de desconto sobre o total da dívida. No caso de pessoas físicas e micro e pequenas empresas, esse percentual pode chegar a 70%.
Essa categoria de pagadores também terá a chance de quitar o débito em até 100 meses. Além disso, a MP prevê a concessão de carência para o início dos pagamentos.
Um dos principais pontos defendidos por Bertaiolli é a inclusão na MP das micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. Segundo o parlamentar, o projeto original deixa de fora a parcela da economia que é a maior responsável pela geração de empregos e renda no País. “Manter essa exclusão é uma das maiores injustiças. Por isso, vamos trabalhar para que a emenda seja aprovada”, ressaltou o parlamentar.
O deputado lembrou que 98% das empresas brasileiras são micro ou pequenas. Desse total, 75% são optantes do Simples Nacional.
Dados divulgados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostram que os empreendedores de pequeno porte geraram 119 mil dos cerca de 157 mil postos de trabalho com carteira assinada registrados no Brasil em setembro de 2019.
LINK: https://psd.org.br/noticia/bertaiolli-sera-o-relator-da-mp-do-contribuinte-legal/
Publicação detalha as regras para a campanha deste ano 
Proposta para dívida 
