SEGURANÇA

Câmara endurece pena para uso de celular em presídios

Texto aprovado pelos parlamentares é um substitutivo do deputado federal Subtenente Gonzaga (PSD-MG) para o Projeto de Lei 7.223/06

24/11/2022

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O deputado Subtenente Gonzaga

 

Redação Scriptum com Agência Câmara de Notícias

 

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23) uma proposta que cria novas punições relacionadas ao uso de celulares em presídios. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) para o Projeto de Lei 7.223/06, do Senado. Atualmente, o Código Penal prevê detenção de três meses a um ano para quem “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional”. O substitutivo estabelece pena de dois a quatro anos para quem utilizar ou mantiver aparelhos de comunicação quando cumprir pena em regime fechado.

De acordo com o texto, a pena para quem levar aparelhos para os presos ou facilitar o acesso deles a esses equipamentos, que é de um a seis meses, será de quatro a seis anos de reclusão. Além disso, o projeto atualiza a tipificação do crime de prevaricação ou favorecimento por parte do diretor do presídio ou dos agentes penitenciários, incluindo a posse de componentes e acessórios. Nesses casos, o período de detenção de seis meses a um ano vai aumentar para dois a quatro anos.

O substitutivo também alterou a Lei Geral de Telecomunicações, para obrigar as operadoras desse serviço a permitirem o acesso irrestrito às informações e às tecnologias sob seu controle. Dessa forma, a autoridade gestora do sistema prisional poderá impedir a comunicação por rádio em um determinado estabelecimento penitenciário. O acesso ocorrerá na forma de regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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