Comissão aprova anistia para ação no Carandiru

02/08/2022

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Com base em parecer favorável do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2821/21, que concede anistia aos policiais militares processados ou punidos pelo massacre do Carandiru – ação policial para conter uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo, que resultou na morte de 111 detentos em 2 de outubro de 1992.

A anistia abrange os crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas. Segundo Fahur, a Justiça impôs aos policiais condenações que vão de 48 a 632 anos de prisão, mesmo não sendo possível individualizar a conduta dos policiais ou determinar se houve excesso doloso ou culposo. Para ele, não há respaldo constitucional para as condenações sem a demonstração “de conduta individual certa e definida”.

“Pode-se afirmar que a operação para contenção da rebelião foi legítima e necessária para restabelecer a paz naquele ambiente evidentemente caótico e violento e que os policiais antes de tudo atuaram como instrumento do Estado”, disse Fahur.

O relator afirmou ainda que os agentes de segurança pública foram “verdadeiros heróis” e deveriam ser condecorados pela “bravura que exige coragem que vai além dos riscos comuns da profissão”.

A proposta é do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que, em sua justificativa, diz que os policiais que atuaram na ação policial ainda sofrem, passadas três décadas, perseguição política ideológica e enfrentam condenações sem a observância mínima das garantias constitucionais.

Condenações

Entre 2001 e 2016, os policiais acusados pelo Ministério Público de São Paulo pela morte dos 111 presos foram condenados por júri popular por homicídios qualificados. No entanto, após recurso da defesa dos policiais, em 2018 o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou novos julgamentos, por entender, entre outros fundamentos, que os veredictos foram contrários às provas.

No ano passado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as condenações. A decisão abre caminho para a prisão dos PMs.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

LINK: https://psd.org.br/noticia/comissao-aprova-anistia-para-acao-no-carandiru/