Comissão aprova criação de fundo ambiental privado

19/02/2020

 

Presidida pelo deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), a comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 900/2019 – que autoriza a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a criar um fundo ambiental privado – encerrou suas atividades na terça-feira (18) com a aprovação do relatório favorável à sua aprovação.

O relator, Alessandro Vieira (Cidadania) acolheu, total ou parcialmente, 71 das 94 emendas apresentadas por deputados e senadores, o que alterou alguns pontos da MP e acrescentou outros, resultando em um projeto de lei de conversão, que segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Plenário do Senado Federal.

O relator afirma em seu voto que, para evitar a pulverização de normas em um número excessivo de leis, ele decidiu colocar as regras estabelecidas na MP dentro da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), criando um novo capítulo nessa lei, exclusivamente para tratar do procedimento de conversão de multas ambientais.

De acordo com o texto aprovado, o MMA poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo ambiental privado constituído por recursos provenientes de multas ambientais, que serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O contrato com a instituição financeira será de dez anos, prorrogável por até mais dez anos.

O relator retirou do texto o dispositivo que daria poderes ao ministro do Meio Ambiente de decidir sozinho sobre as diretrizes do fundo. O texto aprovado diz que essa competência será do MMA em conjunto com as entidades emissoras das multas, ou seja, aquelas que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Fonte: Agência Senado

LINK: https://psd.org.br/noticia/comissao-aprova-criacao-de-fundo-ambiental-privado/