CÂMARA

Comissão rejeita tributação sobre empreendedores

Por recomendação do relator, Otto Alencar Filho (BA), parlamentares rejeitaram proposta que transferia para as pessoas físicas impostos e taxas cobradas das pequenas empresas

22/11/2022

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O deputado Otto Alencar Filho

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Projeto que altera a forma de tributação dos rendimentos distribuídos a sócios de micros e pequenas empresas, que passariam a estar sujeitos à mesma tabela progressiva dos demais contribuintes, foi rejeitado em comissão da Câmara, por recomendação do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). A proposta, ao mesmo tempo, isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.

Para o relator, “retirar o benefício da isenção fiscal da distribuição de dividendos aos sócios pode gerar desestímulo à criação de pequenos empreendimentos”, disse.

“Adotar essa proposta poderia, inicialmente, aumentar a arrecadação do imposto, mas, a longo prazo, a tendência seria de diminuição da receita, em razão da sonegação e da elisão fiscal, além do enfraquecimento dos pequenos negócios já existentes, o que ocasionaria a redução da renda na economia”, ressaltou o deputado.

Além disso, na avaliação de Alencar Filho, “passando o tributo a ser exigido da pessoa física, a alíquota aplicável a título de IRPF (27,5% para a maior faixa de rendimentos) pode, a depender dos rendimentos por ela auferidos, ser substancialmente superior às alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta da micro e pequenas empresas para a tributação do IRPJ e da CSLL”.

Isenção

Atualmente, a lei considera isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores pagos ou distribuídos efetivamente ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Pela proposta, haveria cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores efetivamente pagos ou distribuídos a qualquer título ao sócio ou titular da empresa optante do Simples Nacional, de acordo com a tabela progressiva mensal do IRRF, o qual será considerado antecipação, a ser verificada ao final do respectivo período de apuração pelas pessoas físicas beneficiárias.

A rejeição do Projeto de Lei Complementar 131/21 ocorreu na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros 43 parlamentares, o texto altera o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, segundo Uczai, contou com a contribuição de entidades da sociedade civil, como a Associação Nacional Vida e Justiça em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid e o Instituto Justiça Fiscal.

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