Conta de luz: projeto beneficia novos locatários

09/11/2023

 

 

Edição Scriptum com Agência Câmara

 

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou, com base em recomendação do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), projeto de lei que beneficia os novos locatários de imóveis que tiverem a luz cortada por falta de pagamento do inquilino anterior.

Para o parlamentar baiano, a medida “é mais do que justa”. Alencar Filho disse que a prática das distribuidoras de condicionar a religação da luz ao pagamento das dívidas em nome de terceiros ou a transferência da propriedade do imóvel não têm respaldo na Lei das Concessões de Serviços Públicos.

“Estamos separando o joio do trigo. Aquele que tem a dívida, vai continuar com a dívida onde ele for. Mas aquela pessoa de bem, que não tem dívida, vai poder alugar e vai poder ligar a energia”, disse.

A proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a religarem o serviço mediante a comprovação da nova posse do imóvel, que poderá ser confirmada pelo contrato de locação, doação ou outro.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3747/21, do ex-deputado Charlles Evangelista (MG), que ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

LINK: https://psd.org.br/noticia/conta-de-luz-projeto-beneficia-novos-locatarios/