Dárcy Vera comemora vitória dos 5.570 municípios brasileiros na Justiça

Prefeita de Ribeirão Preto (SP) e vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos diz que tribunal federal considerou ilegal a transferência de ativos da energia elétrica para os municípios por meio de resolução normativa da Aneel que estabelece novas obrigações para os municípios

09/11/2015

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Dárcy Vera - energia elétrica

Dárcy Vera: “Estou muito feliz em poder travar uma discussão com a Aneel sobre a transferência dos ativos”

A prefeita de Ribeirão Preto (SP), Dárcy Vera (PSD) comemorou nesta segunda-feira (9) a decisão do Tribunal Regional Federal de São Paulo que considerou ilegal a determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de transferir os ativos da energia elétrica para os 5.570 municípios brasileiros.

Em entrevista à imprensa, a prefeita Dárcy Vera explicou que “a decisão considera que a Resolução Normativa 414/2010, da Aneel, extrapola o seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no artigo 18 da Constituição Federal, uma vez que estabelece novos deveres e obrigações ao município”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Federal da 3ª região, na sexta-feira (6), confirmando que os municípios brasileiros não terão mais a responsabilidade da manutenção da energia elétrica. “Como vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para assuntos de Infraestrutura Urbana, estou muito feliz em poder travar uma discussão com a Aneel sobre a transferência dos ativos da energia elétrica para os municípios brasileiros”, afirmou.

A decisão da Justiça lembra também que a resolução da Aneel omite o artigo 175 da Constituição, que estabelece que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora, como no caso analisado.

Para Dárcy, “a decisão diz que os municípios que fizeram a licitação para contratar empresas para cuidar de toda a iluminação pública da cidade devem desfazer a transferência de ativos porque é ilegal”. Para ela, “esta é uma vitória em nome da Frente Nacional de Prefeitos e agradeço também o Conselho Nacional dos Municípios”.

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