Energia: exigências para desconto podem acabar

11/12/2019

 

Pode ficar sem efeito a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que condiciona a concessão de desconto na conta de luz para as atividades rurais de aquicultura e irrigação à existência de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos. Projeto nesse sentido, relatado pelo deputado federal Wladimir Garotinho (PSD-RJ), foi aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

O benefício varia conforme a região onde a propriedade se localiza e o tipo de consumidor (grupo A e B), podendo chegar a 90% das tarifas de energia e de transmissão.

Ao defender o relatório no colegiado, Garotinho reforçou que a condição imposta pela agência reguladora pode impactar no preço da produção agrícola. “A não comprovação desses requisitos poderá trazer o cancelamento dos descontos na conta dos empreendedores desse setor. Isso poderia afetar o preço de várias culturas que dependem de irrigação, como por exemplo a do feijão.”

De acordo com o deputado, a maioria dos processos de licenciamento e outorga são complexos e morosos. “Atualmente os órgãos ambientais não têm estrutura para analisar a quantidade de demanda, o que causa acúmulo de processos. A meu ver, a Aneel é um órgão regulador e essa exigência me parece infralegal e sem suporte em lei. Portanto, essa norma exorbita o poder regulamentar conferido ao Executivo.”

Segundo o relator, a Lei 10.438/02, que trata do setor elétrico, limita-se a conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para os consumidores classificados na Classe Rural, sem estabelecer nenhum tipo de condição. “Não existe amparo legal para o estabelecimento de exigência de comprovação, pelo consumidor, da existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos para percepção dos descontos”, disse Garotinho.

O projeto será examinado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

LINK: https://psd.org.br/noticia/energia-exigencias-para-desconto-podem-acabar/