TRIBUTAÇÃO

Imposto menor para veículos de assistência social

Comissão da Câmara aprova projeto de Francisco Jr. (PSD-GO) que permite aplicação de alíquota de 5% no IPI para automóveis da assistência social

01/12/2022

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O deputado Francisco Junior, autor da proposta

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Veículos nacionais utilizados em serviços, programas ou projetos da Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania poderão ser beneficiados com aplicação de alíquota de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso é o que propõe projeto do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Pela proposta, os entes públicos e as entidades e organizações sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) poderão requerer a aplicação dessa alíquota em requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

“Os veículos socioassistenciais são importantes para transportar indivíduos em situação de vulnerabilidade à escola, a consultas médicas, a emergências de toda ordem e, também, para devolvê-los à sua residência, onde estarão mais protegidos. Ademais, a iniciativa garante o transporte das equipes multidisciplinares que acompanham a solução desses casos imprevisíveis que acontecem no dia a dia da comunidade”, ressalta o parlamentar do PSD goiano.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 339/21, de Francisco Jr. O projeto original determinava a alíquota de 5% de IPI para os veículos destinados à frota da rede socioassistencial. Eduardo Barbosa observou que a alíquota do IPI para alguns casos é superior a 5%, chegando a 45%.

“Ocorre que há também diversas situações nas quais a alíquota corresponde a 0%, como no caso de veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista”, ponderou. “Dessa forma, a instituição de uma alíquota de 5%, em alguns tipos de veículos poderia ser superior às atualmente praticadas”, acrescentou o deputado.

Por isso, ele optou por alterar o texto. “Bem assim, se o adquirente de um veículo com alíquota de IPI de 0%, que tem direito ao benefício da alíquota de 5%, não quiser ‘usufruir’ do benefício, bastará não solicitar a autorização”, explicou.

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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