Iniciativa de Guilherme Afif garante mais proteção aos pequenos negócios

Lei que universaliza o Supersimples trouxe também um dispositivo que protege os pequenos empresários contra normas que sobrecarreguem ainda mais seus negócios.

09/09/2014

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Afif em reunião com representantes da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

Desde o mês passado, os pequenos e microempreendedores brasileiros contam com uma proteção adicional. Como resultado do esforço que o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, um dos fundadores do PSD, vem realizando para facilitar a atividade dos empreendedores nacionais, foi sancionada a Lei Complementar 147/2014, que, além de universalizar o Supersimples, regulamentar o uso da substituição tributária e criar um cadastro único para as micro e pequenas empresas, trouxe também um dispositivo que protege os pequenos empresários contra normas que sobrecarreguem ainda mais seus negócios.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a nova legislação, tratada como uma espécie de ‘marquise’ pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, garante que novas leis só podem ser implantadas se oferecerem tratamento simplificado e favorável para os negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.

Homologado no dia 7 de agosto, o dispositivo teve oportunidade de testar seu valor no dia seguinte, 8 de agosto – foi usado para restringir o alcance de uma nova regulamentação que obrigava todas as farmácias e drogarias do País a manterem um bacharel farmacêutico em período integral dentro do estabelecimento à disposição do cliente.

Aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o projeto dos farmacêuticos colocava fim a uma brecha legal que, na prática, dava ao técnico ou ao prático farmacêutico condições para responder pela drogaria na ausência de um profissional com curso superior na área. O expediente vem sendo usado, sobretudo, por pequenos empresários do ramo que alegam não dispor nem de recursos nem de mão de obra formada em número suficiente para tanto.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que buscava uma oportunidade para colocar em prática o dispositivo de proteção aos pequenos, elaborou uma Medida Provisória que alterou a lei e, em caráter de exceção, manteve o espaço para o trabalho dos técnicos e dos práticos em unidades de micro e de pequeno portes, realidade de 66 mil das cerca de 80 mil farmácias brasileiras (pouco mais de 80%), segundo a Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

A medida desagradou os farmacêuticos, representados pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). A instituição deve entrar nos próximos dias com uma representação para anular a proteção e igualar as exigências entre os negócios do ramo. Mas, na opinião dos empresários do setor, principalmente os donos de drogarias independentes (aquelas que não se organizam em redes), a Medida Provisória chegou em boa hora. “Não existem profissionais suficientes em todas as regiões do Brasil para que essa medida que obriga a presença do farmacêutico entre em vigor”, afirma Renato Tamarozzi, diretor executivo da ABCFarma.

Entrevistado pelo Estadão, o dono de uma drogaria na zona sul de São Paulo, Waldir Teixeira Bonfim, é um dos beneficiados pelo instrumento de proteção. Há cinco décadas no ramo, Bonfim não tem formação universitária na área, assim como seu filho, que o ajuda no balcão, e seu único funcionário. “A gente estava desesperado. Pensava até em fechar a drogaria”, conta Bonfim. Ele relata dificuldades em encontrar um farmacêutico para trabalhar no bairro de São João Clímaco, onde funciona o negócio. “Eu já tentei contratar umas quatro ou cinco vezes, mas não posso pagar o que eles querem ganhar”, diz o empresário, que fatura R$ 35 mil por mês. 

Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para além da polêmica, vale o marco legal. “Eu não tenho nada contra os farmacêuticos, mas o que existe aí é um corporativismo”. Ele rebate a acusação de que a medida cria privilégios sanitários. “Estamos criando privilégios administrativos, tratando com desigualdade o que é desigual.”

 

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