Lei Bertaiolli ultrapassa R$ 100 bilhões em créditos regularizados

16/07/2021

 

Cerca de um ano após a edição da medida provisória que deu origem à Lei do Contribuinte Legal, o montante dos créditos inscritos na dívida ativa que foram regularizados ultrapassou a marca de R$ 100 bilhões. A informação consta em levantamento divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Relator da lei, o deputado federal Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo, ressaltou que a transação econômica permitiu a celebração de 343 mil acordos de regularização de dívidas e tem se mostrado um dos principais meios de resolução de conflitos fiscais.

“Precisamos auxiliar as empresas e os contribuintes que estão tentando renegociar suas dívidas, principalmente neste momento de dificuldades econômicas decorrentes da pandemia de covid-19, que afetou todos os segmentos e tem feito tantas empresas fecharem as portas”, disse Bertaiolli.

Para Bertaiolli, que também é autor da Lei 174/2020, que incluiu as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional na Lei do Contribuinte Legal, a legislação inova ao permitir a celebração de acordos com o governo federal “de maneira pacífica, sem conflitos judiciais e com transparência”.

Condições

Podem ser negociados débitos federais de qualquer valor, inclusive os do Simples Nacional, desde que estejam inscritos na dívida ativa da União e cuja cobrança seja de responsabilidade da PGFN e da PGU. O refinanciamento proposto não pode ser usado para débitos estaduais e municipais, exceto os referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrados por meio do Simples Nacional.

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