TELEVISÃO

Lei permite prorrogar outorgas de TV por assinatura

Projeto de Cezinha de Madureira (PSD-SP) é sancionado. Prorrogação será permitida se emissoras se adaptarem ao modelo atual, chamado Serviço Especial de Televisão por Assinatura

22/09/2022

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O deputado Cezinha de Madureira

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Sancionada, a lei que autoriza a prorrogação de outorgas do chamado Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (22). Oriundo do Projeto de Lei 3320/20, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado Federal em agosto.

A prorrogação poderá ser feita se elas se adaptarem aos termos de autorização do chamado Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), termo que engloba os modelos atuais de TV por assinatura. A Lei 14.453/22.

As primeiras TVs por assinatura, conhecidas como TVAs, foram criadas pelo Decreto 95.744/88. Elas usam canais UHF de radiotransmissão e foram concebidas como um modelo híbrido de transmissão aberta de parte do conteúdo e de outra parte por assinatura, com acesso somente por meio de decodificador.

A partir de 2011, com a regulamentação dos vários tipos de serviço de televisão por assinatura (cabo, satélite, antena) pela Lei 12.485/11, classificados como Serviço de Acesso Condicionado (SeAc), permitiu-se às TVAs migrarem para esse serviço condicionado, mas foi proibida a renovação adicional. A nova lei acaba com essa restrição.

Segundo a norma, a emissora que migrar poderá continuar a operar na mesma frequência sempre que for possível tecnicamente. O texto garante ainda o funcionamento precário até a aprovação dessa autorização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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