Lei vai garantir novos recursos para as cidades

26/10/2021

Aprovada pela Câmara no início de outubro, com base em relatório do deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), a Emenda Constitucional 112 – que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – será promulgada na quarta-feira (27) pelo Congresso Nacional. De autoria do Senado, a matéria foi aprovada na Câmara por 456 votos a 3.

Para o deputado Júlio Cesar, relator da PEC pela comissão especial, “a medida pode suavizar os efeitos da crise que se abateu no Brasil e nas finanças dos municípios, já que a queda de arrecadação não é acompanhada pela redução de despesas obrigatórias”. Ele estima que, em 2023, o total a mais a repassar será de R$ 1,5 bilhão.

De acordo com o texto aprovado, a União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) – atualmente, são 22,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão em 2022.

O aumento será gradativo nos quatro primeiros anos. Nos dois primeiros, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Valores

Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Até setembro de 2021, o total repassado foi de R$ 78 bilhões. Desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

LINK: https://psd.org.br/noticia/lei-vai-garantir-novos-recursos-para-as-cidades/