LEGISLAÇÃO

Marcação de animais a ferro pode se tornar crime

O deputado Célio Studart (PSD-CE) é autor de projeto sobre o tema em análise na Câmara. Ele destaca que a marcação a ferro candente causa sofrimento desnecessário ao animal

17/11/2022

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O deputado Célio Studart, autor da proposta

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2658/22, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), que proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção, enquadrando a prática como crime de abuso e maus-tratos. Pelo texto, os infratores estarão sujeitos à pena de detenção de três meses a um ano e multa.

A proposta insere dispositivo na Lei de Crimes Ambientais e revoga a Lei 4.714/65, que trata da marcação a ferro candente. Segundo o projeto, a regulamentação e a fiscalização da futura lei caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

De acordo com Célio Studart, “é evidente que a marcação a ferro candente – causadora de sofrimento desnecessário ao animal – pode ser substituída por outras formas de marcação que causem menos ou nenhuma dor”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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