LEGISLAÇÃO

Projeto aprimora termo usado na Lei das S/A

Por recomendação do relator, Sidney Leite (PSD-AM), comissão da Câmara aprovou proposta que altera a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) para substituir o vocábulo “transação” por “negócio jurídico”

28/11/2022

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O deputado Sidney Leite

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Por recomendação do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4430/21, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) para substituir o vocábulo “transação” por “negócio jurídico”.

Em seu parecer, Sidney Leite justificou a mudança esclarecendo que “há muito os especialistas em direito comercial aguardavam a correção dessa atecnia da lei”. Ele explicou que o vocábulo “transação” constitui um tipo específico de negócio jurídico, previsto no Código Civil, em que duas partes fazem um acordo para pôr fim a uma disputa, não se confundindo, por exemplo, com um ato de compra e venda de bens ou de transferência de titularidade. Segundo Leite, o uso do termo na lei decorre de uma tradução literal do inglês.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o valor justo dos instrumentos financeiros do ativo (como ações e derivativos) será o valor que pode ser obtido em “negócio jurídico não compulsório realizado entre partes independentes”.

A redação atual da Lei das S/A determina que o valor justo dos instrumentos financeiros é o valor que pode se obter em “transação não compulsória realizada entre partes independentes”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

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