GESTÃO

Projeto de Anastasia agiliza a administração pública

O senador do PSD de Minas Gerais teve aprovada em comissão proposta sobre a decisão coordenada. Objetivo é que ações de grande impacto sejam decididas rapidamente e com participação da sociedade

18/06/2021

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Senador Antonio Anastasia (no telão) baseou a proposta em experiência realizada durante sua gestão à frente do governo do Estado de Minas

 

Com base em suas experiências como governador de Minas Gerais, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) apresentou projeto de lei — aprovado esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados — que dispõe sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal. Trata-se da criação de comitê que reunirá, dependendo do tema, vários órgãos da administração pública para o debate e tomada de decisões. A intenção, com isso, é que projetos de grande impacto sejam decididos de forma rápida e em diálogo com a sociedade.

A CCJC foi a última comissão a analisar o tema na Câmara. Antes, o PL já havia sido aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público e também pelo Senado Federal. Em todos os colegiados o projeto foi aprovado por unanimidade. Agora, depois do prazo regimental, a proposta poderá seguir direto para sanção presidencial.

De acordo com o senador mineiro, “na prática, o projeto vai garantir que os órgãos se reúnam para que decidam em conjunto, e não cada qual segundo seu interesse ou sua visão técnica. Além de dar maior transparência e assegurar mais diálogo para que se chegue a melhor decisão, esse projeto oferecerá agilidade ao desburocratizar os processos”.

Com o projeto de Anastasia, quando for preciso construir uma grande hidrelétrica, por exemplo, o governo poderá formar um comitê que reunirá, entre outros, os Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e também representantes da sociedade da região. Da mesma forma, na discussão de conflitos pela demarcação de terras indígenas, um comitê poderá reunir órgãos como a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, a Casa Civil, os Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Justiça, do Meio Ambiente, além de membros dos povos afetados. Inúmeras outras questões poderão ser analisadas nesses fóruns.

O ex-governador de Minas Gerais baseou a proposta em experiência realizada durante sua gestão à frente do Estado. “Com o destacado esforço da professora Maria Coeli Simões Pires, na época Secretária estadual da Casa Civil, o resultado foi muito exitoso. Há estudos acadêmicos que comprovam a eficiência da adoção desse procedimento. A legislação italiana prevê a criação desse instituto que facilita e abrevia a solução de conflitos. É uma proposta que dará mais qualidade aos processos de tomada de decisão pública em ações de grande impacto no Brasil”, afirma o senador.

O projeto de lei inclui novo capítulo na Lei de Processo Administrativo Federal, estabelecendo que, na conclusão dos trabalhos do comitê, constarão orientações, diretrizes ou propostas de atos governamentais e a decisão de cada órgão em matéria sujeita à sua competência. A convocação do comitê será feita pela autoridade máxima do Poder. A decisão coordenada obedecerá aos princípios de flexibilidade, coordenação, transparência administrativa, simplificação de procedimentos, concentração das instâncias decisórias e responsabilidade compartilhada. Pelo texto, também participarão da decisão coordenada representantes de órgãos de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito de cada Poder.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Enrico Misasi (PV-SP), apresentou parecer favorável e destacou a pertinência e a importância da matéria. “Os princípios constitucionais que obrigam a participação popular nas decisões da administração têm incidência direta nesse projeto, inclusive a participação popular como um direito político e fundamental faz valer as suas consequências normativas no âmbito da decisão coordenada de maneira obvia”, disse.

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