LEGISLAÇÃO

Projeto de Rosso que beneficia advogados vira lei

O presidente Temer sancionou proposta do deputado Rogério Rosso, candidato do PSD ao Governo do Distrito Federal, que atende a reivindicação de advogados de sindicatos e associações

05/10/2018

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Rosso: “É direito do advogado receber os honorários assistenciais em ações propostas pelas entidades de classe”

 

 

O presidente Michel Temer sancionou esta semana projeto de lei do deputado federal licenciado Rogério Rosso, candidato do PSD ao Governo do Distrito Federal, que atende a reivindicação de advogados de sindicatos e associações. O projeto sancionado por Temer (PL 6570/16) permite a esses profissionais receberem, de forma cumulativa, os honorários assistenciais mesmo quando estes profissionais já são pagos por meio de contrato.

De acordo com Rosso, “é direito do advogado receber os honorários assistenciais em ações propostas pelas entidades de classe. Os honorários possuem idêntica natureza dos sucumbenciais fixados nos moldes do Código de Processo Civil, pagos ao advogado vencedor da causa”.

Na prática, a Lei 13.725/18 evidencia que o advogado contratado por sindicato ou associação também poderá receber honorário caso vença a ação coletiva.

Havia dúvidas com relação ao pagamento dos honorários advocatícios por conta de uma jurisprudência da Justiça do Trabalho em não fixar esses honorários nos casos de advogados que representam sindicatos e associações, uma vez que eles já recebem por contrato.

A medida também revoga determinação para que os honorários pagos pelo vencido revertam ao sindicato prestador de assistência jurídica.

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