Projeto estende o auxílio-acompanhante a aposentados

05/06/2023

 

Edição Scriptum com Agência Câmara

 

Os acompanhantes de todos os aposentados que necessitam de assistência permanente poderão receber um auxílio do INSS equivalente a 25% do valor da aposentadoria. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 611/23, apresentado na Câmara pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP).

Atualmente, apenas os aposentados por invalidez têm direito ao acréscimo, segundo a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, que é alterada pela proposta. “Nossa legislação prevê pagamento de auxílio-acompanhante apenas na modalidade de aposentadoria por invalidez, criando, a meu ver, um tratamento jurídico desigual para possíveis situações idênticas, em afronta à regra constitucional da igualdade”, observa o autor,

O texto que estende o benefício do auxílio-acompanhante aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Em 2021, o STF negou a extensão do auxílio-acompanhante, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF entendeu que a extensão somente poderia ser concedida por lei e não por decisão judicial.

A proposta foi apensada ao PL 7841/14, que tramita em caráter conclusivo.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-estende-o-auxilio-acompanhante-a-aposentados/